Os vereadores de Criciúma aprovaram um Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC-EXE) e um Projeto do Executivo (PE) na Sessão Ordinária desta segunda-feira (3). Ambos foram aprovados por unanimidade.
O primeiro colocado em discussão e votação foi o PE Nº 30/2021, que corrige o zoneamento de uso do solo no imóvel matrícula nº 1.201, localizado na Rodovia SC-443, Bairro Linha Anta, de ZAA (Zona Agropecuária e Agroindustrial) para ZR1-2 (Zona Residencial 1 – 2 Pavimentos).
Na sequência os parlamentares aprovaram em primeira votação o PLC-EX Nº 15/2021, que autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, pelos órgãos e entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados.
De acordo com o Executivo, o projeto tem como escopo a necessidade de compatibilização da legislação municipal com os novos ditames da Lei Federal n° 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, bem como com a Lei Estadual 17071, que dispõe sobre as regras para o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à autodeclaração para fins de liberação do alvará de licença para funcionamento e de estabelecimentos.
Inclusão de agasalhos no uniforme da rede Municipal é solicitada
A vereadora Geovana Benedet Zanette (PSDB) questionou o Poder Executivo sobre a possibilidade de incluir, no uniforme escolar distribuído pela rede Municipal de ensino, jaquetas e agasalhos, tendo em vista a chegada do inverno.
Vereadora indaga sobre implantação de Lei que visar expor dados de vacinação
A existência de um cronograma para implantação da Lei 7876/2021 foi pauta de requerimento da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB). A lei trata sobre a inclusão, no Portal da Transparência do Município de Criciúma, de mais informações referentes à vacinação contra Covid-19. Giovana indagou sobre qual seria o cronograma, e caso não haja um, os motivos para tal.
Revitalização da Avenida Luiz Lazzarin é solicitada na Câmara
O vereador Miguel Pierini (PP) indagou o Executivo sobre a possibilidade de revitalização da Avenida Luiz Lazzarin, no trecho entre a rua Álvaro Catão, no Bairro Operária Nova, até o cruzamento com a Avenida dos dos Imigrantes no Distrito Rio Maina. Pierini também perguntou sobre a possibilidade de construção de uma ciclovia ao longo do trajeto.
Limpeza de terreno público no Progresso é pedida
A limpeza de um terreno público localizado na esquina entre as ruas Vinícius de Moraes e Frida Khalo, no bairro Progresso, foi pedida pelo vereador Salésio Lima (PSD). Ele também questiona sobre os prazos para possível realização dos trabalhos.
Projeto de drenagem no Pio Corrêa é pauta na Câmara
A manutenção da rua João Cechinel, no bairro Pio Corrêa, foi alvo de requerimento do vereador Jefferson Monteiro (PSL). O parlamentar indagou sobre a existência de projeto para drenagem pluvial na rua, pedindo cópia desse projeto, caso exista. Monteiro também pergunta sobre um plano específico de limpeza dos bueiros da via na época de chuvas de verão.
Vereador questiona pavimentação de rua em frente ao Fórum do Município
O vereador pastor Jair Alexandre (PL) questionou o Executivo Municipal sobre a pavimentação da rua Francisco Milioli, no bairro Milanese, localizada em frente ao Fórum do Município de Criciúma, indagando sobre os motivos pelos quais a via não está na relação de ruas a serem pavimentadas.