Inscrições abertas: LGPD será tema de debate promovido pela Univali no dia 12

Os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com foco na responsabilidade civil e governança serão debatidos na quarta-feira, 12, das 08h ás 10h em evento on-line promovido pelo curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

A palestra se destina a apresentar informações essenciais a respeito da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade em relação à Lei Geral de Proteção de dados  (LGPD – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2019). A incidência dessa lei impacta significativamente o manuseio e tratamento de dados pessoais (toda operação destinada a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados passíveis de identificar ou tornar identificada a pessoa com o nome, a imagem, a voz, o e-mail, o CPF, a geolocalização ou alguma doença associada à própria pessoa.

Apresentada pela professora Flávia Cristina Oliveira Santos, a palestra apresentará informações sobre a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade previstos na LGPD e seus impactos no manuseio e tratamento de dados pessoais. O evento é gratuito e as inscrições antecipadas podem ser feitas clicando aqui: https://www.univali.br/eventos/direito-e-relacoes-internacionais/Paginas/evento4587.aspx.