O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Maracajá anunciou nesta semana a abertura das inscrições para o processo de escolha de membros suplentes do Conselho Tutelar do município. A seleção está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme os artigos 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, bem como pela Resolução Conanda nº 231/2022 e a Lei Municipal nº 1.347, de 31 de março de 2023.

Ao todo, estão sendo ofertadas cinco vagas para a função de membro suplente do Conselho Tutelar. Os aprovados terão uma carga horária de 40 horas semanais e receberão um salário de R$ 2.500,08.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário preencher alguns requisitos, entre eles:
• Ter idade superior a 21 anos;
• Residir em Maracajá;
• Ter ensino médio completo.

As inscrições ficarão abertas até 16 de junho de 2025, e devem ser realizadas presencialmente no setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Maracajá.

Conforme o edital, o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar será através de: 

Inscrição para registro das candidaturas; 

Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; 

Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada; 

Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, e secreto dos eleitores do Município de Maracajá, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial na garantia e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, atuando em situações de risco ou violação de direitos. A presença de membros suplentes assegura o funcionamento contínuo do colegiado, garantindo que a população seja atendida com eficiência.

O CMDCA reforça a importância da participação da comunidade neste processo, que visa fortalecer a rede de proteção social do município.

Os interessados podem obter mais informações diretamente no RH da Prefeitura ou por meio dos canais oficiais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O edital completo pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/7228820​