Medida alinha o ensino municipal às diretrizes estaduais; vereadores também apresentaram solicitações de pavimentação, iluminação e infraestrutura.​

​A Câmara Municipal de Forquilhinha realizou, nesta segunda-feira (24), a sua 28ª Sessão Ordinária do ano. A sessão teve como destaques a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 084/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, e a votação de quatro solicitações dos vereadores direcionadas a obras e infraestrutura no município.

​Política Municipal de Alfabetização

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 084/2026 cria a Política Municipal de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino. A medida alinha Forquilhinha ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e à Lei Federal nº 15.247/2025, estabelecendo diretrizes locais para fortalecer o aprendizado e garantir o suporte pedagógico necessário nos anos iniciais da vida escolar.

​Indicações para obras e infraestrutura

O Plenário também aprovou por unanimidade quatro solicitações dirigidas ao Poder Executivo:

Sanga do Café: A vereadora Laisa da Silva Figueredo (PSDB) indicou a pavimentação asfáltica na Rodovia Municipal São Francisco de Assis (Indicação nº 094/2026).

Linha São José: A vereadora Ivone Minatto (PSD) solicitou a instalação de iluminação pública em toda a extensão da localidade (Indicação nº 095/2026).

Bairro Nova York: O vereador Anderson Coral Fagundes (PSDB) pediu a pavimentação asfáltica na Rua Cavalo Marinho (Indicação nº 096/2026).

Bairro Clarissas: O vereador Edésio Fernando Loch (União Brasil) solicitou limpeza e aplicação de pedras britadas no estacionamento nos fundos da Igreja, Centro Comunitário e Sala de Catequese (Indicação nº 097/2026).
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Outras votações do dia

Na mesma ordem do dia, foram aprovados os seguintes projetos do Poder Executivo:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 (2º Turno): Permite o uso de recuo frontal descoberto como vaga de garagem residencial, desde que preservada a acessibilidade.

Projeto de Lei nº 086/2026: Concede abono mensal de R$ 1.000,00 a enfermeiros que atuam na chefia da Atenção Básica da Secretaria de Saúde.

Projeto de Lei nº 087/2026: Denomina como Rodovia Municipal Linha Eyng a via que se estende do Colégio Estadual Luiz Tramontin até a divisa com Nova Veneza.

Projeto de Lei nº 085/2026: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.851/2025.

No Expediente, iniciaram a tramitação os Projetos de Lei do Executivo nº 089/2026 a 093/2026, encaminhados para análise das comissões permanentes.