Município migra para o padrão da Receita Federal, em alinhamento à reforma tributária e às novas diretrizes fiscais do país

O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, definiu a adoção do Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, como sistema oficial para emissão de documentos fiscais no município. A decisão foi tomada com base na Lei Complementar nº 214/2025, que determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão utilizar o modelo nacional de NFS-e. A não adesão poderá resultar na suspensão de transferências de recursos federais, conforme previsto na legislação.

O prefeito Vagner Espindola ressaltou que a decisão representa um avanço estratégico na modernização fiscal e na integração de dados entre os entes federativos.

“Criciúma tem se destacado pela eficiência na gestão pública e pelo alinhamento às melhores práticas nacionais. A adoção do Emissor Nacional reforça nosso compromisso com a transparência, a tecnologia e a eficiência tributária. Estamos preparados para uma transição segura, moderna e alinhada com as transformações que a reforma tributária trará ao país”, afirmou o prefeito.

Por que Criciúma escolheu o Emissor Nacional?

Após análise técnica, a equipe da Secretaria da Fazenda optou pelo Emissor Nacional, em vez de um sistema próprio. A decisão foi baseada em critérios de confiabilidade, segurança, integração e economia de recursos públicos.

De acordo com a secretária da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, o modelo nacional elimina a necessidade de manutenção de servidores locais e garante conformidade automática com as atualizações legais promovidas pela Receita Federal.

“O Emissor Nacional assegura que Criciúma esteja sempre em conformidade com as normas federais e estaduais, sem custos adicionais de atualização. Além disso, reduz significativamente o risco de inconsistências e erros nas emissões. É uma escolha técnica e estratégica, que traz estabilidade e modernidade para o sistema tributário municipal”, destacou a secretária.

Entre os principais benefícios técnicos, destacam-se a padronização nacional das notas fiscais de serviço; conformidade automática com futuras mudanças da reforma tributária; redução de custos de infraestrutura (servidores e licenças); disponibilidade via Web e aplicativo mobile, inclusive com emissão offline; validade jurídica nacional, integrando-se diretamente ao sistema de apuração do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O diretor executivo da Receita Municipal, Luiz Fernando Cascaes, reforçou que a escolha representa segurança e eficiência administrativa.

“Optamos por um sistema que já nasce em conformidade com o padrão nacional e com a reforma tributária. Isso reduz o retrabalho e garante maior integração entre Município, Estado e União. O Emissor Nacional representa o futuro da administração tributária digital”, ressaltou.

Reforma tributária e o novo modelo fiscal

A Reforma Tributária, em fase de implementação, estabelece a unificação gradativa dos tributos ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para viabilizar essa transição, a Receita Federal precisará consolidar os dados de arrecadação dos municípios, e a NFS-e Nacional será o principal instrumento dessa integração.

Atualmente, cada cidade utiliza sistemas próprios para emissão de notas fiscais de serviços e alíquotas tarifárias, o que dificulta a obtenção de informações precisas e em tempo real sobre a movimentação econômica do país. Com o padrão nacional, o governo federal poderá calcular uma alíquota de referência única, garantindo transparência e equilíbrio federativo.

“Essa mudança está totalmente alinhada à reforma tributária. A centralização das informações pela Receita Federal vai permitir um controle mais justo e eficiente das receitas públicas, além de facilitar a vida do contribuinte que atua em diferentes regiões do país”, afirmou o auditor do tesouro municipal e chefe do setor de Arrecadação e Apoio Tributário, Diogo Luiz Brochetto

Cronograma e orientações aos contribuintes

A migração para o novo sistema será feita de forma gradual, com cronograma definido pela Secretaria da Fazenda de Criciúma.

Cronograma de implantação:

    • Outubro de 2025 – Capacitação técnica interna da equipe municipal.

    • Novembro de 2025 – Divulgação e fase de testes com contribuintes.

    • 1º de dezembro de 2025 – Obrigatória para optantes do Simples Nacional e sociedades uniprofissionais (sociedades de: Médicos, Advogados, Engenheiros, Contadores e demais profissionais, enquadrados no ISS Fixo)

    • 1º de janeiro de 2026 – Obrigatória para todos os demais contribuintes (Pessoas Físicas e Jurídicas).

A partir de 2026, não será mais permitida a emissão de Notas Fiscais Avulsas. Todos os contribuintes deverão utilizar o Emissor Nacional para gerar os documentos fiscais de serviço.

A Secretaria da Fazenda também programou palestras, manuais e capacitações online para orientar contadores, empresas e autônomos sobre o uso do sistema.

“Nosso objetivo é garantir que todos os contribuintes estejam preparados antes do prazo final. O cronograma foi pensado para oferecer segurança e tempo hábil de adaptação. Estamos à disposição para tirar dúvidas e orientar cada segmento econômico durante a transição”, completou Cascaes.