Programa possibilita formalização de imóveis em CNPJs com menos custos; oportunidade vale até outubro

A Prefeitura de Criciúma reduziu temporariamente o valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas que regularizarem imóveis por meio de integralização de capital social. Com a medida, a alíquota passa de 2% para 0,5%, uma redução de 75%, até outubro. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores e a lei foi publicada nesta segunda-feira (4), após a sanção do prefeito Vagner Espindola, autor do projeto.

“É menos imposto, mais segurança jurídica e um ambiente de negócios mais forte para Criciúma. A Prefeitura está criando uma oportunidade concreta para que as empresas regularizem seu patrimônio, se fortaleçam e contribuam para o desenvolvimento da cidade”, afirma o prefeito.

Na prática, o Município cria uma janela de oportunidade para empresários que possuem imóveis ainda não formalizados no CNPJ ou que desejam organizar o patrimônio da empresa com menor custo tributário.

A mudança vale para casos de integralização de capital social com bem imóvel. Isso ocorre quando um imóvel é transferido para a empresa e passa a fazer parte do capital social do CNPJ. É uma operação rotineira em processos de organização patrimonial, planejamento empresarial, sucessão familiar e estruturação de negócios.

Benefícios para as empresas

“Além da economia imediata, a formalização traz outros ganhos para as empresas. Com o imóvel devidamente registrado na estrutura do CNPJ, o empresário passa a ter mais segurança jurídica, melhora a organização patrimonial, reduz riscos em processos sucessórios e pode facilitar o acesso a crédito bancário e operações financeiras”, destaca a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali.

O programa também tem impacto positivo para o Município. A redução temporária da alíquota busca estimular operações que poderiam continuar paradas ou sem formalização.

As empresas interessadas em aproveitar a oportunidade devem abrir procedimento administrativo junto ao Município. Será preciso apresentar a documentação exigida, incluindo contrato social com o imóvel integralizado, matrícula atualizada do imóvel e a Declaração de Transação Imobiliária Inter Vivos. A adesão será efetivada com o pagamento do ITBI nos termos da lei.