
Prefeitura de Criciúma firma contrato com a quinta empresa no novo modelo de serviços funerários

Funerária Glória de Deus passa a atuar nesta terça-feira (26)
A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, formalizou, nesta segunda-feira (25), o contrato de credenciamento com a quinta empresa autorizada a operar no novo modelo de serviços funerários do município. A funerária Glória de Deus, sediada na Avenida Centenário, n° 3699, bairro Centro, passa a atuar a partir desta terça-feira (26). O sistema atual começou a funcionar em junho, com o credenciamento da primeira habilitada, conforme o regulamento da Lei Complementar n° 596/2025.
A mudança para esse modelo teve início no dia 15 de abril, por meio de processo de credenciamento, sem limite de permissionários. O credenciamento de demais empresas especializadas interessadas em participar segue disponível e pode ser feito por meio do link: https://abrir.link/ndxzk. Para receber a permissão do município, a empresa deve cumprir critérios sanitários e urbanísticos, como ter suas instalações localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-legais (IML).
O sistema atual garante aos usuários livre escolha entre as empresas habilitadas e prevê, ainda, a oferta de serviços funerários gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com parecer da Secretaria de Assistência Social. A gratuidade será prestada em sistema de rodízio entre as empresas credenciadas.
“O credenciamento da quinta empresa representa mais uma etapa dentro do processo de implantação do modelo previsto em lei, ampliando as opções disponíveis à população. Todas as empresas habilitadas seguem parâmetros técnicos e legais estabelecidos pelo município, o que garante a padronização e a fiscalização dos serviços prestados”, afirma o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan.
Fiscalização dos serviços funerários
A Central de Serviços Funerários atende no térreo do edifício Due Fratelli, localizado na rua Coronel Marcos Rovaris, no Centro. Compete ao órgão a prestação de atendimento para esclarecimento de dúvidas, assegurar o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Além disso, medidas para reforçar a responsabilidade dos prestadores de serviços funerários foram estabelecidas, com sanções que variam de advertências a multas de 10 UFM a 100 UFM e, em casos extremos, a extinção da permissão caso haja descumprimento das normas.
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