Decisões garantem vale-alimentação integral e pagamento de direitos com base no salário completo do magistério

A assessoria jurídica do sindicato, em ações individuais e em uma ação coletiva, obteve duas vitórias judiciais históricas que fortalecem os direitos da categoria e demonstram a importância da luta coletiva.

A primeira diz respeito ao vale-alimentação, que vinha sendo cortado de forma indevida por força de uma lei municipal. A legislação exigia que os atestados médicos apresentassem obrigatoriamente o CID (Código Internacional de Doenças) e só assegurava o pagamento integral do benefício nos casos de doenças infectocontagiosas, acidente de trabalho ou pré-natal.

Com a decisão favorável, a justiça reconheceu que essa exigência era abusiva e ilegal, e determinou que o vale-alimentação deve ser mantido mesmo nos casos em que o afastamento esteja respaldado por atestado médico regular, em qualquer afastamento para tratar da saúde, sem a imposição de critérios que violam a dignidade dos servidores.

"Essa decisão é uma vitória da justiça e do bom senso. Ninguém pode ser punido por estar doente. O vale-alimentação é um direito, não um privilégio. Essa conquista mostra que vale a pena lutar coletivamente", afirma a presidente do sindicato, Cristiane Sant’Ana.

A outra vitória atende diretamente aos profissionais da educação. O sindicato conquistou judicialmente o pagamento do décimo terceiro e das férias sobre o salário completo do piso do magistério, incluindo o valor do complemento salarial do piso nacional do magistério — que até então não era incorporado para efeito de pagamento de 13° e férias, em especial para os professores ACts. Para os efetivos, a lei municipal que trata do complemento já garante este direito, mas mesmo assim, em alguns casos o Município não vem respeitando este pagamento.

A decisão judicial corrige essa distorção e garante que os valores pagos passem a considerar o salário total. "A prefeitura não incluía o complemento no cálculo desses direitos, prejudicando diretamente a remuneração de quem educa e constrói o futuro do nosso município. Agora a justiça reparou essa injustiça", reforça a presidente.

No último dia 09 de julho, aproximadamente 100 servidores passaram na sede do sindicato para levar a documentação e dar entrada em seus processos. Em breve, uma nova data deve ser divulgada para que os demais servidores possam garantir os seus direitos.  Além destas causas judiciais ganhas, outros processos seguem na justiça para corrigir outras irregularidades que os servidores públicos municipais vêm enfrentando no município.