Na 50ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Criciúma, realizada nesta terça-feira (29), os parlamentares aprovaram um requerimento com foco em política pública. Durante a Ordem do Dia, também foram votadas moções e projetos com impacto direto na gestão pública.

O vereador Aldinei Potelecki (Republicanos) apresentou o Requerimento Nº 504/2025, em que solicita o envio de expediente ao Fórum Parlamentar Catarinense para que sejam avaliadas, no Congresso Nacional, medidas legislativas e institucionais que assegurem o reequilíbrio entre os Poderes da República e a preservação do Estado Democrático de Direito.

​Ordem do Dia

Durante a Ordem do Dia, foram aprovadas por unanimidade as seguintes matérias:

- Moção Nº 18/2025, de autoria do vereador Marcos Machado (MDB), o Marquinho, prestando homenagem ao ex-vereador José Paulo Ferrarezi, com aplauso público pelos relevantes serviços prestados à comunidade criciumense.

- Moção Nº 22/2025, proposta por Aldinei João Potelecki, que expressa apoio institucional à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e à Associação Empresarial de Criciúma (Acic), reconhecendo as ações estratégicas das entidades no enfrentamento à crise econômica gerada pela ameaça de imposição de tarifas por parte dos Estados Unidos.

- PE Nº 53/2025, de autoria do prefeito Vagner Espindola, que acrescenta o art. 3-A à Lei nº 6.683/2015, autorizando convênio de gestão compartilhada entre o Município e a Polícia Militar para ações conjuntas de preservação da ordem pública, com participação da Secretaria da Fazenda Municipal.

* PE 55/2025, de autoria do prefeito Vagner Espindola, que dispõe sobre a concessão de Subvenção Social para Organização da Sociedade Civil, Associação Cultural Vidas Esperança, devidamente credenciada no âmbito Municipal para despesas de custeio.

- PE Nº 57/2025, também de autoria de Vagner Espindola, que autoriza o Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2025 em R$ 4.900.000,00, por meio de transposição de dotações.

- Projeto de Lei Nº 78/2025, do vereador Marcio Daros da Luz (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Caritativa Casa Mãe de Deus, entidade que presta serviços sociais e assistenciais à população.