A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta terça-feira (10), o Substitutivo Global nº 1/2026 do Projeto PE nº 1/2026, durante uma Sessão Extraordinária com apreciação de Comissões, que institui o programa “Criciúma Recomeça”.

O programa tem como objetivo promover a inserção produtiva, a qualificação profissional e a reinserção no mercado de trabalho de pessoas em situação de vulnerabilidade social e desemprego no município. Podem participar pessoas em situação de rua, com idade mínima de 18 anos, que não recebam outros benefícios assistenciais e estejam inscritas no CadÚnico.

Entre os benefícios previstos estão:

- Bolsas de qualificação profissional: até 30 bolsas mensais, com duração de até 12 meses;

- Cursos de capacitação e alfabetização;

- Acompanhamento socioassistencial e participação em atividades comunitárias;

- Seguro contra acidentes pessoais durante as atividades do programa.

Conforme previsto na lei, as atividades práticas do programa têm caráter pedagógico e orientador, sem substituir postos de trabalho ou gerar vínculo empregatício. Cada participante terá um Plano Individual de Transição, acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que monitorará a evolução dos beneficiários.

Para garantir acompanhamento adequado, será criado um Comitê Intersetorial, com representantes das Secretarias de Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Controladoria e Procuradoria do Município. O comitê avaliará indicadores como inserção no mercado de trabalho, permanência em cursos e evolução da renda familiar.

A lei prevê que o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar o programa, definindo critérios de seleção, acompanhamento e procedimentos operacionais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.