Foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária nesta semana, na Câmara de Vereadores de Criciúma, o Projeto de Lei (PL) Nº 52/2025, de autoria do vereador Juarez de Jesus (PL), que garante o direito de pessoas com deficiência ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados acompanhadas de animal de suporte emocional.

Conforme o texto, o direito é assegurado às pessoas com deficiência nos termos definidos pelo artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desde que sejam observadas condições previstas na proposta. Entre elas, a apresentação de laudo médico que comprove a necessidade do suporte emocional, bem como documentos do animal, como certificado de adestramento, laudo de saúde atualizado e comprovante de vacinação.

O projeto conceitua o animal de suporte emocional como aquele utilizado com fins terapêuticos, prescritos por psicólogo, psiquiatra ou neurologista. O objetivo é promover a inclusão da pessoa com deficiência, reconhecendo o papel fundamental desses animais na saúde mental e na qualidade de vida de seus tutores.

"A proposta surgiu justamente da falta de uma legislação específica sobre o animal de suporte emocional, o que vinha gerando diversos transtornos. Com a aprovação deste projeto, as pessoas com deficiência não precisarão mais passar pelo desgaste emocional causado por essa lacuna na lei. Sem dúvida, trata-se de uma conquista extremamente importante", afirmou o autor do projeto, vereador Juarez de Jesus. “A aprovação permite que as pessoas com deficiência possam utilizar essa ferramenta sem sofrer preconceitos ou limitações de seus direitos”, acrescentou.

O PL ainda estabelece os locais em que a presença do animal de suporte emocional será restrita, como áreas hospitalares de isolamento, unidades de terapia intensiva, centros cirúrgicos, setores de manipulação de alimentos e outras áreas críticas, respeitando normas sanitárias e de segurança.

Com a aprovação em Plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito.