Iniciativa prevê a modernização de edificações antigas, principalmente na região central da cidade

A Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Retrofit foi sancionada nesta quarta-feira (2) pelo prefeito de Criciúma, Vagner Espindola. Por meio da adaptação de construções antigas aos padrões contemporâneos de segurança, acessibilidade, sustentabilidade e eficiência energética, a nova legislação estabelece um ciclo de mudança e inovação para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade. Ela possibilitará a modernização, restauração e revitalização de edificações, especialmente na região central, sem que as características originais do projeto se percam. O ato de apresentação e assinatura da Lei aconteceu no Salão Ouro Negro do Paço Municipal Marcos Rovaris.

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“A Lei do Retrofit é fruto de um processo de escuta e construção coletiva. Não se faz um projeto desse porte sem ouvir a sociedade. É preciso estar aberto às críticas, sugestões e ao debate responsável. Essa Lei representa inovação com respeito à história da cidade. Seguiremos avançando, construindo uma Criciúma mais moderna, inclusiva e preparada para o futuro”, ressaltou o prefeito Vagner Espindola.

Durante a solenidade, o Governo Municipal prestou uma homenagem ao primeiro arquiteto e urbanista de Criciúma e de Santa Catarina, Fernando Jorge da Cunha Carneiro. Formado em 1954 pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), ele abriu seu escritório na cidade em 1955. Atualmente, com 94 anos, Carneiro possui mais de duas mil obras projetadas, como a Praça do Congresso, construída em 1946, a Igreja Nossa Senhora da Salete, no bairro Próspera, a Estação Rodoviária de Criciúma, a antiga TV Eldorado (hoje NSC TV), entre outras estruturas, incluindo residências e prédios comerciais.

Algumas das importantes obras projetadas pelo profissional foram expostas nesta quarta-feira em uma galeria de fotos no Paço Municipal, iniciativa organizada pela Fundação Cultural de Criciúma (FCC).

Saiba mais sobre o retrofit

O termo retrofit se refere a um processo de reforma de construções existentes e pode incluir mudanças de uso e ampliação da área construída. Essa é considerada uma das macrotendências em infraestrutura mundial, já aplicada em cidades como Londres (Inglaterra) e Nova York (Estados Unidos).

Em Criciúma, a Lei permite a readequação de imóveis com “Habite-se” expedido até 31 de dezembro de 1999 ou daqueles que não atendem integralmente às normas atuais do Código de Obras e do Plano Diretor, desde que estejam dentro da área delimitada no Centro, a qual abrange 1.058 prédios. A região inclui ruas como a Coronel Pedro Benedet, Henrique Lage, João Pessoa, Coronel Marcos Rovaris, além das avenidas Centenário e Getúlio Vargas.

O conceito de retrofit aplicado em Criciúma já estava previsto na Lei do Código de Obras de 2019, mas agora foi devidamente regulamentado por meio da nova legislação. De acordo com o arquiteto urbanista da Diretoria de Planejamento Urbano, Giuliano Colossi, a proposta do retrofit pode ser expandida futuramente para outras regiões da cidade, como o Distrito do Rio Maina, conforme a demanda e as necessidades urbanas de cada bairro.

“O programa traz a possibilidade de que antigas edificações do Centro Histórico de Criciúma sejam reutilizadas, modernizadas e integradas novamente à dinâmica da cidade. Essa é uma forma de preservar a identidade do nosso Centro, que é o coração de Criciúma, ao mesmo tempo em que se promove segurança, acessibilidade e sustentabilidade”, explicou Colossi.

Regras e benefícios

Para serem contemplados, os imóveis devem adotar medidas de segurança, acessibilidade e eficiência energética. O objetivo é flexibilizar parâmetros urbanísticos, permitindo a requalificação de edificações em áreas com restrições construtivas, como faixas de preservação ambiental e sobre cursos d’águas canalizados, desde que haja parecer técnico favorável do Município de Criciúma.

Entre os principais benefícios oferecidos pela Lei, estão: a dispensa de obrigatoriedade de vagas de estacionamento quando a adaptação for inviável, a permissão para instalação de varandas e terraços, a possibilidade de demolição parcial, desde que os elementos essenciais da edificação original sejam preservados, e a liberação parcial da exigência de áreas para embarque, desembarque e carga de imóveis situados em ruas exclusivamente para pedestres.

Segundo o diretor de Planejamento Urbano de Criciúma, Edson Silva, a sanção da Lei do Retrofit marca um momento importante para o desenvolvimento urbano da cidade. “Esse projeto nasceu de muitas mãos e ideias, com contribuições valiosas de instituições como a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), universidades, profissionais da arquitetura e engenharia, além do apoio fundamental do Poder Legislativo. Certamente, o retrofit vai transformar o Centro da cidade, trazendo vida nova a imóveis antigos e fortalecendo nossa identidade urbana”, destacou o diretor.

Incentivo à economia local

Entre as principais propostas da nova Lei, estão a redução da ociosidade de imóveis, o incentivo à reabilitação do patrimônio arquitetônico, a ampliação de espaços para adensamento populacional, o fomento à geração de empregos e a promoção da sustentabilidade urbano-ambiental. Além disso, a nova norma representa uma oportunidade estratégica para dinamizar a economia local, especialmente no Centro da cidade.

“A Lei do Retrofit é um marco para o desenvolvimento de Criciúma porque moderniza construções existentes e impulsiona a economia local. Trabalhamos para garantir mais agilidade nos processos e flexibilização das regras urbanísticas. Agradecemos a todas as instituições que contribuíram para essa construção coletiva. Essa é uma entrega importante do Governo e um avanço para toda a cidade”, reforçou o secretário de Desenvolvimento Econômico de Criciúma, Thiago Rocha Fabris.

A presidente da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Criciúma, Andréa Gazzola Salvalaggio, que representou os comerciantes da área central – região inicialmente contemplada, agradeceu a parceria e ressaltou a importância do programa para a economia local. “Para a CDL de Criciúma, esse é um projeto muito importante, estamos muito felizes com ele. Acreditamos na revitalização do Centro, para que ele tenha ainda mais vida. O Programa Municipal do Retrofit foi construído especialmente com essa missão”, declarou Andréa.

Funcionamento do retrofit na prática

O Programa Municipal do Retrofit de Criciúma tem foco regulatório e técnico, não prevendo o uso direto de recursos públicos para custear obras em prédios privados. Na prática, o papel da Administração Municipal é criar regras flexíveis e facilitar a readequação por parte dos proprietários. Poderá solicitar o retrofit o interessado que tiver uma edificação dentro da área delimitada, na região central.

O proprietário deverá contratar um arquiteto ou engenheiro e apresentar à prefeitura uma documentação simplificada, incluindo: projeto arquitetônico, termo de responsabilidade técnica, plano de gerenciamento de resíduos, título de propriedade do imóvel, entre outros documentos exigidos no regulamento da Lei. A partir disso, a Gestão Municipal analisa o projeto e, se estiver dentro dos critérios da Lei, autoriza a reforma com base na nova legislação.

A iniciativa ainda prevê a possibilidade de instituir incentivos fiscais para estimular a execução dos projetos de retrofit, como a redução de impostos municipais, mediante regulamentação por outras legislações específicas. A partir da sanção, a Lei entra em vigor e começa a valer para todas as solicitações que se enquadrem nas diretrizes estabelecidas.