Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (28), a Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 67/2025, que reserva, no mínimo, 30% das consultas médicas nas especialidades de neurologia e psiquiatria para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município. A medida também inclui o agendamento de exames especializados e atendimentos terapêuticos relacionados ao tratamento do TEA.

De acordo com o projeto aprovado, para garantir essa reserva de consultas, o paciente ou seu responsável legal deverá apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Os atendimentos realizados em caráter de urgência, emergência e internações ficam excluídos da regra.

O vereador Neri Xavier (União), autor do projeto, destacou a importância da iniciativa. “A aprovação deste projeto é uma grande vitória para as famílias e pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Criciúma. Sabemos da luta diária que essas famílias enfrentam para conseguir atendimento especializado, muitas vezes esperando meses por uma consulta. Com essa nova lei, estamos garantindo que pelo menos 30% das consultas em neurologia e psiquiatria, além de exames e terapias ligadas ao tratamento do TEA, sejam destinadas a esse público. É uma medida concreta, que busca colocar em prática o princípio da equidade no SUS e assegurar o direito a um diagnóstico e tratamento precoce, que faz toda a diferença no desenvolvimento da pessoa com autismo. Nosso compromisso é com o respeito, a dignidade e a inclusão.”

O projeto também prevê sanções administrativas para os responsáveis pelo descumprimento da lei, conforme a legislação vigente, reforçando a importância da efetivação da política pública para esse grupo.

O PL 67/2025 segue agora para a análise e sanção do Poder Executivo.