Em meio a temporal, OAB/SC faz ato em defesa da cidadania em frente ao Presídio Regional de Criciúma
Em meio ao temporal que caiu na manhã da última quarta-feira (9), o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, conduziu o ato de desagravo realizado pela instituição em frente ao Presídio Regional de Criciúma, reunindo vários advogados da região e da Subseção da OAB local. A manifestação, amparada pela lei federal n° 8.906/94, foi aprovada pelo Conselho Pleno, órgão deliberativo da Seccional, e é prevista para os casos em que advogados são ofendidos no exercício profissional ou em razão de sua atuação profissional.
O desagravo realizado em Criciúma foi em defesa do advogado Elias Trevisol, ofendido com agressões verbais e destratado pelo agente prisional Márcio Baptistão da Silva, situação que ocorreu em frente a várias testemunhas e que violou as suas prerrogativas profissionais. Durante o desagravo, Horn destacou que a preservação das prerrogativas da advocacia é um ato de cidadania, em defesa de toda a sociedade.
“É esse sentimento de honra à cidadania que nos move neste ato em meio a um temporal e em plena pandemia. Sempre exigiremos nossas prerrogativas e nossos direitos”, frisou aos presentes.
Conforme previsto na Constituição, a preservação das prerrogativas do advogado serve para garantir que ele possa exercer a plena defesa dos cidadãos que representa. Entre os exemplos mais comuns de violação das suas prerrogativas, no exercício de suas funções, estão negar o acesso a autos de processos, a negativa de atendimento do advogado pela autoridade pública e o impedimento do advogado de ter contato com o cliente detido.
Por isso, Horn também priorizou na OAB/SC o compromisso de buscar a aprovação de leis que tornem delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia por servidores públicos. Santa Catarina já dispõe de lei estadual neste sentido e de leis municipais em quatro municípios. No dia 11 de maio de 2021, o governador Carlos Moisés sancionou a Lei nº 18.111/2021, que prevê penalidade de suspensão de 30 dias aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que violarem prerrogativas da advocacia. Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal, e também já contam com normativa semelhante Chapecó, Florianópolis e Blumenau.
