Câmara vota PL que visa cumprimento de determinação do Tribunal de Contas em Araranguá
A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 020/2021 de autoria do Poder Executivo que tratava sobre alterações nos artigos da lei nº 186/2016. O projeto, conforme justificativa, visava acrescentar atribuições para cargos comissionados definidos pela legislação, devido a uma decisão do Tribunal de Contas.
O projeto contou com a discussão dos vereadores que reforçaram o cumprimento da determinação do órgão, reforçando a não criação de nenhum cargo, apenas a reformulação das atividades. “É vista a necessidade da manutenção dos cargos que compõem a organização interna da administração municipal de Araranguá, bem como da necessidade de sua compatibilização formal com os ditames constitucionais”, destaca o projeto.
