No Dia do Advogado (11), o Governo de Criciúma sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que trata sobre a proteção de prerrogativas dos advogados no âmbito municipal. O ato ocorreu no salão Ouro Negro da Prefeitura, e contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Criciúma, e da Câmara de Vereadores.
De autoria do Poder Executivo, a pedido da OAB, o projeto foi aprovado na sessão dessa terça-feira (10), na Câmara, e sancionado na quarta-feira. “É uma forma de agradecer e reconhecer o trabalho dos nossos advogados”, afirmou o prefeito Clésio Salvaro.
“No Dia do Advogado, celebramos um momento tão importante com a sanção dessa lei. Costumo dizer que o prefeito é um grande amigo da advocacia. Também posso afirmar que não há no Paço Municipal nenhuma violação de prerrogativas, que tenha subsistido a uma conversa”, disse o presidente da OAB de Criciúma, Rafael Búrigo.
Lei
A iniciativa insere dispositivos na Lei Complementar n° 012, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Também garante o cumprimento da Lei Federal n° 13.869/19, que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia, no âmbito municipal.
“É uma busca antiga que agora se concretiza, graças a uma parceria sólida entre a OAB e a gestão municipal, principalmente na figura do Prefeito, que sempre foi um grande incentivador da advocacia”, comentou a procuradora-geral do Município, Ana Cristina Flores Youssef.
