Morro da Fumaça realiza audiência pública nesta quarta-feira

Os temas que serão discutidos na audiência pública serão: alteração no Art.180 da Lei nº 021/2014 com relação aos parâmetros para uso do recuo frontal como estacionamento; ampliação de Zona Industrial no Bairro Naspolini, em área entre a Rodovia SC-443 e a Rua Fortunato Salvan; ampliação do perímetro urbano na área central da localidade de Linha Torrens, ao longo da Rodovia Tranquilo Sartor, com alteração para Zona Mista de Comércio e Serviços; alteração na Tabela 07, Anexo 04 da Lei nº 022/2014, com relação aos parâmetros urbanísticos da Zona Mista de Comércio e Serviços; exclusão de dispositivo na Lei nº 020/2014 para adequar-se às alterações recentes sobre faixa não-edificante; inclusão de dispositivo na Lei nº 020/2014 com requisitos para área de utilidade pública; e alteração de dispositivo na Lei nº 021/2014 (Código de Obras) sobre revalidação de Alvarás de Construção.