Confira as deliberações da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul

A Câmara Municipal de Cocal do Sul realizou na noite desta terça-feira (16), sua 10ª Sessão Ordinária do ano de 2024. Na ordem do dia, três projetos de lei, um requerimento e três indicações foram aprovados por unanimidade. Entre os assuntos ao que se referiam, estão segurança pública, saúde, trânsito e infraestrutura.

Projetos de Lei

O primeiro Projeto de Lei aprovado é o PL 10/2024, que é de autoria da bancada do MDB e declara utilidade pública do Instituto Catarinense de Juventude (ICJ), uma associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, cuja atuação é voltada à adolescência e juventude. O instituto tem sede na Av. Dr. Polidoro Santiago, nº 334, Centro de Cocal do Sul.

O Projeto de Lei PE 09/24 também foi aprovado e dispõe sobre a internação humanizada no município de Cocal do Sul. Esta Lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua em Cocal do Sul e que se enquadrem como: pessoas com dependência química crônica, com prejuízos a capacidades mentais, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; pessoas em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos. Segundo a justificativa, a lei busca proporcionar um atendimento integral e personalizado, considerando as necessidades específicas de cada paciente, contribuindo para melhores resultados clínicos e recuperação mais rápida. A internação humanizada visa garantir tratamento médico com dignidade e respeito, promovendo o bem-estar dos pacientes em situações de vulnerabilidade.

Por fim, o Projeto de Lei PE nº. 12/24, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a CIDASC. Considerando que o Termo de Convênio de Colaboração Técnica tem como objetivo dar suporte à execução das ações de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no âmbito do Município, beneficiando a coletividade, tendo em vista garantir o controle e a sanidade animal e, consequentemente, resguardar a saúde pública, bem como proporcionar aos estabelecimentos com Serviço de Inspeção Estadual – SIE satisfatório acesso aos serviços prestados pela CIDASC.

Requerimentos

Um requerimento foi votado e aprovado na sessão. Com autoria de Marcel Freitas (PP), o documento solicita que o Poder Público Municipal, através do setor competente, envie à Casa Legislativa, toda a movimentação financeira que foi realizada com o valor aprovado pelo Projeto de Lei PE nº 22/2022, de 13 de junho de 2022, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Indicações

Duas indicações apresentadas foram do vereador Marcel Freitas (PP). A primeira pede que o Poder Executivo dê sequência no muro de gabião, às margens do Rio Tigre, no trecho do Bairro Jardim Elizabeth entre a Avenida Chapecó e a Rua Fernando Furlan. A segunda, pede que seja estudada a possibilidade de se fazer um recuo para estacionamento na lateral da Rua Azaléia, iniciando no cruzamento da Rua Manoel Caetano da Silva e prolongando na Avenida Carlos Oselame até a entrada do portão principal de acesso ao Campo Municipal, localizado no Bairro Monte Carlos.

A última indicação da noite, é de autoria de Valdnei da Silva, Evandro Cipriani e Gilson Clemes (PL) e pede que o Executivo, através dos órgãos competentes, estude a possibilidade de colocar placa de sinalização para proibição de veículos acima de 10 metros na rotatória da SC-108 – cruzamento da Rua Edson Gaidzinski e Centro, próximo ao Guollo Materiais de Construção.

Confira a Sessão na Íntegra

A próxima Sessão Ordinária, ocorre na terça-feira, 23 de abril, às 19 horas. Siga a Câmara Cocal do Sul nas redes sociais e fique por dentro dos principais acontecimentos do Poder Legislativo: Instagram – Facebook – YouTube.