Infraestrutura e urbanização são foco da 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Cocal do Sul
Nova lei impede pavimentação em ruas sem infraestruturas mínimas de saneamento básico implementadas.
Na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, realizada na noite desta terça-feira (15), dois projetos de lei do Executivo, incluindo um em segunda votação, e uma indicação foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 08/24, datado de 28 de agosto de 2024, foi aprovado em segunda votação. O projeto altera os anexos da Lei Complementar nº 146, de 18 de dezembro de 2023, que estabelece o Plano Diretor Participativo do município, considerado o principal instrumento de política pública para o desenvolvimento sustentável de Cocal do Sul, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Uma das principais mudanças aprovadas foi a eliminação da área de proteção de 15 metros no Loteamento Lúcia Giassi, na divisa com a empresa Eliane. Com isso, 42 famílias que compraram lotes na área agora podem construir em seus terrenos. Entretanto, a faixa de proteção de 15 metros continua a valer nos terrenos pertencentes à Eliane, onde as construções seguem proibidas.
O segundo projeto, de número 006/2024, apresentado pela bancada do PSD, composta pelos vereadores Roseny Cittadin Barbosa (Nega), Marcel Freitas e Luiz Fernando Mufatto, veda a pavimentação com calçamento e com asfalto, de ruas em áreas urbanas, que ainda não possuam as infraestruturas mínimas de saneamento básico implementadas e em pleno funcionamento. A lei define os serviços mínimos de saneamento básico como o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Por fim, a indicação apresentada pela bancada do PSD solicita que o Poder Executivo, junto com os órgãos competentes, faça a manutenção e limpeza de todos os pontos de ônibus no município, visando garantir condições adequadas de uso para os moradores que dependem do transporte público.
Confira a Sessão na Íntegra
A próxima Sessão Ordinária, ocorre na terça-feira, 22 de outubro, às 19 horas. Siga a Câmara Cocal do Sul nas redes sociais e fique por dentro dos principais acontecimentos do Poder Legislativo: Instagram – Faceb
