Casa do Empreendedor de Criciúma auxilia MEIs no processo de regularização de tributos
Microempreendedor individual tem até o fim de janeiro para regularizar dívidas com a Receita Federal e com o Município
Segundo informação da Receita Federal, mais de 1,8 milhão de empresas estão em risco de serem excluídas do Simples Nacional por inadimplência. Em Criciúma, centenas de microempreendedores individuais e microempresas já foram excluídas em 2024, e tem até o dia 31 de janeiro para regularizarem as dívidas com a Receita Federal e com o Município. A Casa do Empreendedor presta suporte aos Micro Empreendedores Individuais (MEIs) e microempresas que necessitem de auxílio para realizar o pagamento dos tributos e solicitar novamente a inclusão nos sistemas fiscais.
Os microempreendedores individuais e microempresas que foram retirados do sistema de tributação simplificada, o Simples Nacional, e do sistema de recolhimento dos tributos devidos pelo micro empreendedor, o SIMEI, em decorrência de débitos em aberto com a Receita Federal e com o município de Criciúma podem procurar a assistência e informações no Paço Municipal, onde está localizada a Casa do empreendedor.
O contribuinte pode consultar pendências com a Receita Federal através do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), que necessita de um certificado digital ou conta no “Portal Gov.br” de nível prata ou ouro. O sistema permite que os débitos do micro empreendedor sejam pagos à vista ou parcelados. Para verificar pendências com o município de Criciúma, o empreendedor deve acessar o site da Prefeitura de Criciúma, na aba “Dívida Ativa”, através do link: https://www.criciuma.sc.
Somente após a regularização dos débitos, os Micro Empreendedores Individuais poderão solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e Simei, através do sistema da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional. “É imprescindível que os MEIs estejam com a tributação em dia para que a Casa do Empreendedor prossiga com seu trabalho de integração entre os microempreendedores e o município”, destaca o Diretor de Desenvolvimento Econômico de Criciúma, Marlon Araújo.
A Casa do Empreendedor realiza atendimentos gratuitos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no segundo andar da Prefeitura de Criciúma, no bairro Santa Bárbara. O público também pode esclarecer dúvidas referentes a processos e abertura de negócios através do telefone, no número 3431-0480, ou pelo WhatsApp, (48) 99951-2785.
Microempresas em Criciúma
De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Criciúma, Thiago Fabris, o número de MEIs no município é expressivo quando comparado ao total de empresas registradas. Conforme dados da Receita Federal, das 33.565 empresas registradas em Criciúma, 16.159 são microempreendedores individuais.
O número de empresas que empregam até quatro funcionários representa mais de 70% das empresas registradas em Criciúma. “Apesar de representarem maioria entre os negócios registrados no município, o número de empregos formais que essas microempresas geram corresponde a pouco mais de 11% dos empregos formais de Criciúma”, declara o Secretário.
Links para acesso:
Receita Federal: (https://cav.receita.fazenda.
Simples nacional: (https://www8.receita.fazenda.
Dívida Ativa: https://www.criciuma.
