Câmara Municipal de Balneário Rincão aprova contas da Prefeitura de 2023
Vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite dessa terça-feira (25)
A Câmara de Vereadores de Balneário Rincão aprovou, na noite dessa terça-feira (25), as contas da Prefeitura referentes ao ano de 2023.De acordo com os vereadores, que aprovaram por unanimidade, os exames e análises relatados pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) evidenciam a regularidade das contas do Executivo Municipal.
Vale ressaltar que o TCE analisa as contas da prefeitura e emite um parecer prévio. A Câmara Municipal é o órgão que decide se as contas são aprovadas ou reprovadas. O TCE verifica se o balanço geral do município representa adequadamente a sua situação financeira, orçamentária e patrimonial.
Confira os projetos de lei que foram aprovados
Ainda durante a 8ª sessão ordinária, foram aprovados, em segunda votação, quatro projetos de lei do Poder Executivo, entre eles o PE N° 010/2025, que autoriza a doação de bem móvel à Diocese de Criciúma.
Também foi aprovado o PE N° 022/2025 que altera o anexo único da lei N° 414, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado pelo regime administrativo especial, para atender Termo Cooperação Técnica celebrado entre o município de Balneário Rincão e o Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC.
Foi aprovado o PE N° 023/2025 que dispõe sobre a remissão e isenção do pagamento de tarifas de água e taxa de coleta de resíduos sólidos das entidades sem fins lucrativos em atividade no município.
E foi aprovado o Projeto de Lei Complementar PE N° 006/2025 que altera dispositivos da Lei Complementar N° 50 e Lei N°287.
