Urussanga: Lançamento do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode ser emitido on line
O Governo Municipal de Urussanga, através da Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) do Incra informa, para conhecimento dos titulares e possuidores de qualquer título de imóveis rurais, que a Taxa de Serviços Cadastrais relativa ao exercício de 2021, já está disponível via Internet para cadastro por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Para a emissão do CCIR, o titular do imóvel rural deverá acessar por meio do endereço eletrônico www.incra.gov.br e acionar o banner Emissão do CCIR do exercício 2021.
Caso o imóvel rural possua algum impedimento para a emissão, o CCIR não estará disponível para impressão. Diante deste fato, o titular do imóvel deverá se dirigir à UMC Incra de Urussanga, a fim de receber orientações para resolução da pendência existente.
O vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais, referente ao exercício 2021, será 30 (trinta) dias após a data de lançamento, ficando os débitos não pagos sujeitos à cobrança de multa e juros de mora. A quitação dos valores correspondentes à Taxa de Serviços Cadastrais deverá ser efetuada somente na rede de atendimento do Banco do Brasil.
O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e, para homologação de partilha amigável ou judicial de acordo com os parágrafos 1º e 2º do Art. 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo Art. 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
Informações complementares sobre o assunto poderão ser obtidas na Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), no Paço da Prefeitura Municipal de Urussanga, localizada na Praça da Bandeira, 12, Centro ou pelo telefone (48) 3465.1188 com o responsável pelo serviço, senhor João Ribeiro.
