Aplicação de Lei sobre direito das mulheres é questionada, por vereadora

A vereadora Giovana Mondardo (PCdoB) solicitou ao Executivo Municipal, informações sobre a garantia da aplicação da Lei 7937/2021, questionando sobre o cronograma de implementação da referida Lei, que determina a publicação, no Portal de Transparência do Município de Criciúma, dos dados estatísticos resultantes da execução de políticas públicas para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violências, implementadas pelo Poder Público Municipal.

Giovana ainda pediu as seguintes informações sobre a garantia da aplicação da Lei 7868/2021, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar:

– se há intenção de regulamentação da Lei;

– em caso havendo, qual o cronograma para sua regulamentação;

– em caso contrário, justifique-se.

A aplicação da Lei 7929/2021, que institui a “Política Pública Menstruação Sem Tabu” também foi tema da vereadora, que fez as seguintes indagações sobre o assunto:

– se está sendo realizado estudo para a regulamentação da Lei;

– em caso havendo, qual o cronograma para sua regulamentação e implementação;

A previsão e cronograma de asfaltamento e de obras de escoamento da rua Irma Colombo e a continuidade nas obras da rua Ageu Cândido Teixeira, ambas localizadas no bairro Monte Castelo, foram questionadas pela parlamentar. Em caso de negativa, ela pediu a justificativa para tal.