Refis 2024 – Mais uma oportunidade de regularizar débitos Municipais em atraso
De acordo com a lei complementar nº 108, de 16 de agosto de 2024, a Prefeitura Municipal de Maracajá, por meio da Secretaria de Administração, instituiu novos prazos para o REFIS 2024, que se destina promover o recebimento de créditos com vencimento até dezembro de 2023.
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tem o objetivo de auxiliar os contribuintes que precisam regularizar débitos municipais em atraso, IPTU, ISS e outros, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
A Secretária de Administração, Rejane Pereira, esclarece que o programa permite que os contribuintes em débito com os cofres municipais de Maracajá possam requerer parcelamento das dívidas, ou pagar à vista com desconto de até 100% das multas e juros. “Para pagamento em até 3 vezes com 90% de desconto, em 6 vezes com 80% de desconto, em até 12 vezes com 70% de desconto e acima de 12 parcelas desconto de 60% nos juros e multas”, detalha.
Os interessados em conhecer os detalhes e aderir ao programa, devem procurar a Divisão de Arrecadação e Tributação da Prefeitura de Maracajá, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 48 3523.1111.
Para o Prefeito Municipal, Aníbal Brambila, o REFIS visa incentivar a regularização de débitos e proporcionar aoscontribuintes condições facilitadas para quitar suas dívidas com descontos em multas, juros e até parcelamentos especiais. “Isso é benéfico tanto para a administração pública, que pode recuperar recursos pendentes, quanto para os contribuintes, que tem a oportunidade de regularizar sua situação financeira”, disse o prefeito.
