20 de Novembro- Dia da Consciência Negra: Memória, resistência e uma luta que precisa acontecer todos os dias
20 de novembro representa muito mais do que uma data comemorativa: é um chamado à reflexão sobre a história da população negra, o reconhecimento de suas contribuições para a formação do Brasil e o compromisso coletivo com o enfrentamento do racismo, do preconceito e de todas as formas de discriminação.
O Brasil celebra, em 20 de novembro, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, uma data marcada pela memória, pela resistência e pela valorização da história e da cultura afro-brasileira. A escolha do dia está relacionada à morte de Zumbi dos Palmares, ocorrida em 1695, importante liderança do Quilombo dos Palmares e símbolo histórico da resistência contra a escravização.
Zumbi dos Palmares representa a luta pela liberdade, pela dignidade humana e pelo direito de viver em uma sociedade na qual a população negra pudesse preservar sua cultura, seus costumes e sua identidade. Sua trajetória permanece como referência para compreender a resistência dos povos africanos e afrodescendentes diante da violência, da exploração e das desigualdades impostas pelo sistema escravista.
Ao lado de Zumbi, a história também precisa reconhecer a importância de Dandara dos Palmares, mulher negra que se tornou símbolo de coragem, resistência e participação feminina na luta quilombola. Sua memória representa a força das mulheres negras na defesa da liberdade e na construção de espaços de organização e enfrentamento à opressão. Conhecer essas personagens significa ampliar o olhar sobre a história brasileira, reconhecendo protagonistas que, durante muito tempo, foram invisibilizados nas narrativas históricas.
As leis que reconheceram e fortaleceram a data
O reconhecimento do Dia da Consciência Negra está relacionado a importantes conquistas legais e às reivindicações históricas do Movimento Negro brasileiro. Entre os principais marcos, destacam-se:
- Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003: alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas instituições de Ensino Fundamental e Médio, públicas e privadas. Também incluiu o dia 20 de novembro no calendário escolar como Dia Nacional da Consciência Negra.
- Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011: instituiu oficialmente o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023: declarou o dia 20 de novembro feriado nacional, ampliando o reconhecimento da importância histórica e social da data.
A Lei nº 10.639/2003 estabelece, em seu artigo 26-A, que: "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira." (BRASIL, 2003).
Essa determinação representa uma conquista fundamental para a educação brasileira, pois reconhece que a história do país não pode ser contada exclusivamente a partir de uma perspectiva europeia. É necessário valorizar a participação africana e afro-brasileira na construção da sociedade, contemplando suas manifestações culturais, religiosas, políticas, sociais e econômicas.
Além disso, a Constituição Federal de 1988 determina, no artigo 5º, inciso XLII:
"a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei." (BRASIL, 1988).
Esses dispositivos demonstram que o combate ao racismo não é apenas uma questão de consciência individual, mas também um compromisso jurídico, educacional, político e social.
A importância da educação no enfrentamento ao racismo
A escola desempenha um papel indispensável na construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária. O ensino da História e Cultura Afro-Brasileira precisa ultrapassar as atividades pontuais realizadas durante o mês de novembro, integrando o planejamento pedagógico e as práticas educativas ao longo de todo o ano letivo.
Nesse sentido, estudar a história de Zumbi e Dandara, conhecer os quilombos, reconhecer a ancestralidade africana e valorizar as manifestações culturais afro-brasileiras são ações que contribuem para desconstruir estereótipos e combater o racismo estrutural. A Fundação Cultural Palmares (2008) destaca que o reconhecimento da população negra e de suas contribuições é fundamental para compreender a formação histórica, social e cultural do Brasil.
Fundação Cultural Palmares+1
A legislação educacional brasileira representa um avanço importante nesse processo. Entretanto, a existência de leis, por si só, não garante a transformação das relações sociais. É necessário que os espaços escolares, as instituições públicas, as famílias e a sociedade assumam o compromisso de promover o respeito às diferenças, combater atitudes discriminatórias e garantir oportunidades iguais para todas as pessoas.
Consciência Negra: não apenas um dia, mas todos os dias de luta
Celebrar o Dia da Consciência Negra em 20 de novembro é reconhecer a trajetória de resistência de homens e mulheres negros que enfrentaram a escravização, a violência, a exclusão e as desigualdades históricas. Entretanto, é importante compreender que a luta contra o racismo não pode ficar restrita a uma data no calendário.
A consciência negra precisa estar presente todos os dias, nas atitudes, nas palavras, nas escolhas e nas relações estabelecidas em sociedade. Está na defesa dos direitos humanos, no respeito às diferenças, na valorização da identidade, na igualdade de oportunidades, no reconhecimento da história e no enfrentamento de qualquer manifestação de preconceito, racismo, discriminação, intolerância e exclusão.
Não basta afirmar que o racismo deve ser combatido: é preciso agir diante de situações discriminatórias, questionar práticas preconceituosas, desconstruir estereótipos e reconhecer que a igualdade racial exige responsabilidade de todos. A luta antirracista não é responsabilidade exclusiva da população negra, mas um compromisso de toda a sociedade.
Como destaca o próprio debate promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o 20 de novembro deve constituir um momento de reflexão sobre os avanços e os desafios ainda existentes na superação do racismo e das desigualdades raciais.
Afinal, de que adianta celebrar a Consciência Negra em 20 de novembro e permanecer em silêncio diante de uma atitude racista nos outros 364 dias do ano?
Essa reflexão precisa provocar mudanças concretas. A memória de Zumbi e Dandara não deve ser lembrada apenas em homenagens, cartazes, apresentações culturais ou atividades escolares. Deve inspirar ações permanentes em defesa da liberdade, da dignidade, da justiça social e da igualdade racial.
Que o 20 de novembro seja um marco de conscientização, mas que todos os outros dias sejam também dias de respeito, reconhecimento, valorização e luta. Porque uma sociedade verdadeiramente democrática não pode conviver com o racismo, não pode tolerar a discriminação e não pode permitir que a cor da pele determine as oportunidades, os direitos e o lugar de alguém no mundo.
Consciência Negra é memória, identidade, resistência e transformação. Não é somente uma data comemorativa: é um compromisso diário com uma sociedade sem racismo.
Racismo é crime: o que diz a legislação brasileira?
É crime. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, inciso XLII:
"a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei." (Brasil, 1988).
A legislação específica é a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei do Crime Racial, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Outro avanço importante ocorreu com a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo. O artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989 prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem ofender a dignidade ou o decoro de alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Isso significa que manifestações racistas, ofensas relacionadas à cor da pele, humilhações motivadas pela origem étnica e outras práticas discriminatórias podem configurar crimes, conforme as circunstâncias e a tipificação jurídica.
Reflexão: consciência negra é compromisso de todos os dias
Diante desses números, o Dia da Consciência Negra não pode ser compreendido apenas como uma homenagem a Zumbi e Dandara ou como uma celebração realizada em 20 de novembro. É necessário reconhecer que a luta pela igualdade racial continua presente no cotidiano brasileiro.
Não basta reconhecer que o racismo existe: é preciso enfrentá-lo. Não basta conhecer as leis: é necessário respeitá-las e garantir sua aplicação. Não basta realizar atividades escolares em novembro: é fundamental desenvolver uma educação antirracista durante todo o ano.
A consciência negra precisa estar presente nas escolas, nas universidades, nos ambientes de trabalho, nas instituições públicas, nos espaços religiosos, nos meios de comunicação e nas relações familiares. Deve manifestar-se no respeito à identidade, na valorização da ancestralidade africana, no reconhecimento das contribuições da população negra e na defesa de oportunidades iguais.
Afinal, se o racismo é crime, por que ainda precisamos conviver diariamente com manifestações de preconceito, discriminação e desigualdade racial?
A resposta exige compromisso coletivo. A luta antirracista não pertence exclusivamente à população negra. É uma responsabilidade de todos aqueles que defendem a dignidade humana, a justiça social e os princípios democráticos.
Que Zumbi e Dandara sejam lembrados não somente pelas suas histórias de resistência, mas também pela inspiração que representam para as novas gerações. Que o 20 de novembro seja um momento de reflexão, mas que o dia 21, o dia 22 e todos os demais dias do ano também sejam dias de combate ao racismo.
Consciência Negra não tem apenas uma data no calendário. Tem história, identidade, resistência e compromisso diário. Porque uma sociedade verdadeiramente justa não combina com racismo, preconceito, discriminação ou qualquer forma de exclusão.
As opiniões expressas nesta coluna são de responsabilidade exclusiva do(a) colunista e não refletem, necessariamente, a posição do Portal Folha Regional.

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