Iniciativa vai permitir que contribuintes regularizem dívidas com descontos em juros e multas a partir de setembro

A Câmara de Vereadores de Forquilhinha aprovou nesta semana o Projeto de Lei do Executivo nº 067/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município (REFIS). A medida tem como objetivo possibilitar a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município, autarquias, fundações e institutos, oferecendo condições especiais de pagamento com descontos em juros e multas.

De acordo com o texto aprovado, o programa abrangerá débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até a data limite do REFIS, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou administrativa. Os contribuintes poderão aderir ao programa entre 1º de setembro e 30 de dezembro deste ano, prazo que poderá ser prorrogado pelo Executivo.

A lei prevê diferentes formas de parcelamento, com anistia de até 100% em multas e juros, dependendo da modalidade escolhida. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá anistia total de juros e multas. Já no caso de parcelamento em até 15 vezes, os descontos variam de 40% a 80% sobre os encargos. O valor mínimo da parcela será de 15 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

Segundo o projeto, a adesão poderá ser feita pessoalmente na Secretaria de Fazenda ou por canais digitais, como e-mail e WhatsApp. O ingresso no REFIS será consolidado no pagamento da primeira parcela ou do valor integral devido.

O presidente da Câmara, vereador Célio Alves Elias, destacou que a aprovação representa um passo importante para a saúde financeira do município e também uma oportunidade para a população. “O REFIS vem em boa hora, porque permite que cidadãos e empresas regularizem suas pendências e, ao mesmo tempo, fortalece a arrecadação municipal. É um benefício mútuo que gera segurança fiscal e novas possibilidades de investimento para Forquilhinha”, afirmou.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos passam a valer a partir de 1º de setembro.