Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto de Lei (PL) nº 86/2025, de autoria do vereador Neri Xavier (União). A proposta institui, no âmbito do município, uma campanha de conscientização e estabelece medidas de prevenção voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, além de normatizar o uso de imagens e conteúdos de menores de idade em atividades vinculadas ao poder público.

De acordo com o texto, a campanha terá caráter contínuo e educativo, orientando pais, responsáveis e educadores sobre os riscos da exposição digital precoce e da adultização infantil. Também prevê ações voltadas diretamente a crianças e adolescentes, instruindo sobre práticas seguras de navegação, preservação da privacidade e uso consciente das redes sociais.

O projeto determina ainda que empresas, entidades e pessoas físicas que mantenham contratos, convênios ou parcerias com o município só poderão utilizar conteúdos produzidos por menores de 18 anos mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais e, quando necessário, autorização judicial. Além disso, atividades digitais que recebam apoio, incentivo ou benefício da prefeitura deverão apresentar termo de compromisso de proteção à imagem e privacidade dos menores, observar integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de disponibilizar canais de denúncia de conteúdos abusivos.

O descumprimento da lei, caso aprovada, poderá acarretar desde advertência formal até multa proporcional à gravidade da infração, bem como a suspensão temporária da possibilidade de celebração de contratos ou parcerias com o município.

Segundo o vereador Neri Xavier, a medida busca enfrentar um fenômeno que tem crescido nas redes sociais. “A crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos, comportamentos e responsabilidades típicas da vida adulta, fenômeno conhecido como adultização infantil, tem se intensificado nas redes sociais e outras plataformas digitais. Esse processo, muitas vezes disfarçado de entretenimento ou oportunidade, pode gerar impactos psicológicos, emocionais e sociais graves, colocando em risco o desenvolvimento saudável de nossos jovens”, destacou.

O parlamentar reforçou que a proposta não visa restringir manifestações culturais ou educativas, mas estabelecer barreiras contra a exploração econômica de produções digitais envolvendo menores em situações vinculadas ao poder público.

“O projeto exige que qualquer uso de caráter comercial seja rigorosamente autorizado e acompanhado por responsáveis legais, preservando a segurança e a dignidade dos envolvidos. Além disso, prevê uma frente educativa, envolvendo escolas, famílias e órgãos de proteção, para que a informação chegue de forma acessível a quem realmente precisa dela”, acrescentou Neri.

O PL também prevê exceções às restrições estabelecidas. Conforme o artigo 6º, as normas não se aplicam a atividades de caráter exclusivamente educativo, esportivo ou cultural sem fins comerciais, bem como a produções familiares que não estejam vinculadas à remuneração ou patrocínio.

O Projeto de Lei segue em tramitação e ainda passará pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação em plenário.