A Câmara de Vereadores de Criciúma realizou, nesta terça-feira (2), a 85ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura. A reunião contou exclusivamente com matérias na Ordem do Dia, com projetos submetidos à apreciação em única e primeira discussão e votação.

Em única discussão e votação, os vereadores analisaram o Projeto PE Nº 81/2025, de autoria do prefeito Vagner Espindola. A matéria, que recebeu 15 emendas, estima as receitas e fixa as despesas do Município de Criciúma para o exercício financeiro de 2026. O texto abrange as unidades gestoras da administração direta e indireta, entre elas a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Incentivo Cultural, além das fundações municipais e do Hospital Materno-Infantil Santa Catarina.

Também foi apreciado o Veto Parcial Nº 1/2025, encaminhado pelo Executivo, ao Projeto de Lei Nº 128/2025, de autoria do vereador Nícola Martins.

Os vereadores deliberaram ainda sobre o Projeto de Lei Nº 72/2025, de autoria do vereador Ademir Honorato (PL). A proposta, apreciada com Substitutivo Global, institui o Programa Horta Comunitária Urbana em Criciúma, visando promover práticas sustentáveis, estímulo à agricultura urbana e fortalecimento da segurança alimentar no município.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 94/2025, de autoria do vereador Obadias Benones (PL). A proposição dispõe sobre a prevenção e o combate à adultização precoce e à sexualização infantil em eventos, atividades culturais, publicidades e no ambiente escolar, estabelecendo diretrizes para proteção integral das crianças.

Foram aprovadas ainda diversas matérias referentes à denominação de vias públicas no município, todas em única discussão e votação:

- PL Nº 134/2025 – Vereador Marcos Machado (MDB) – Denomina Travessa Abílio Saul da Silva;

- PL Nº 144/2025 – Vereador Marcos Machado – Denomina Rua Honorio Batista da Silva;

- PL Nº 149/2025 – Vereador Marcos Machado – Denomina Rua José Back;

- PL Nº 153/2025 – Vereador Marcio Daros da Luz (PSD) – Denomina Rua Ari Dal Bó;

- PL Nº 154/2025 – Vereador Aldinei Potelecki (Republicanos) – Denomina Rua Thomazia Lima Gaspodini;

- PL Nº 155/2025 – Vereador Aldinei Potelecki – Denomina Rua Albani Gaspodini;

- PL Nº 156/2025 – Vereador Aldinei Potelecki – Denomina Rua Adenor Gaspodini;

- PL Nº 157/2025 – Vereador Aldinei Potelecki – Denomina Rua Raimundo João Gaspodini.

Na sequência, os parlamentares analisaram dois projetos de lei complementar, ambos de autoria do Executivo, em primeira discussão e votação:

- PLC-EXE Nº 23/2025, que altera o zoneamento do solo nas áreas especificadas, ajustando parâmetros urbanísticos;

- PLC-EXE Nº 25/2025, que também altera o zoneamento do solo em localidades determinadas pelo projeto.

​Sessão Extraordinária

Ainda nesta terça-feira (2), foi realizado uma Sessão Extraordinária para votação de três projetos:

- PDL N° 19/2025 que altera o orçamento da Câmara Municipal de Criciúma;
- PLC-EXE Nº 23/2025 que altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica;
- PLC-EXE Nº 25/2025 que altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica.